REsp 2116795 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula n. 7/STJ), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO GABRIEL DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GABRIEL DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula n. 7/STJ), impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.