HC 981539 - ACORDAO

HC 981539 - ACORDAO

Havendo provas robustas da prática do tráfico e indícios suficientes de autoria, distância temporal e factual justificando risco à ordem pública (apreensão de substância em quantidade apta à venda, antecedentes e reincidência do acusado), a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva é adequada e a substituição por medidas alternativas seria insuficiente.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS BERBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento: Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS BERBEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento: Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em caso de tráfico de drogas
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo provas robustas da prática do tráfico e indícios suficientes de autoria, distância temporal e factual justificando risco à ordem pública (apreensão de substância em quantidade apta à venda, antecedentes e reincidência do acusado), a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva é adequada e a substituição por medidas alternativas seria insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente