HC 952943 - ACORDAO

HC 952943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver prova inequívoca de paralisação indevida do feito; o excesso de prazo recursal deve ser aferido considerando a quantidade de pena imposta (9 anos e 26 dias) e a remessa dos autos à instância superior em 20/4/2023, não sendo possível reconhecer, no momento, excesso de prazo, com recomendação de celeridade às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HELIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Celeridade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Celeridade Processual

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Parties

HELIO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação
  2. 2 Diferença entre excesso de prazo na formação da culpa e no julgamento recursal
  3. 3 Critério da quantidade de pena para aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver prova inequívoca de paralisação indevida do feito; o excesso de prazo recursal deve ser aferido considerando a quantidade de pena imposta (9 anos e 26 dias) e a remessa dos autos à instância superior em 20/4/2023, não sendo possível reconhecer, no momento, excesso de prazo, com recomendação de celeridade às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Recomendação às instâncias ordinárias para que deem celeridade à tramitação do feito