HC 982740 - ACORDAO

HC 982740 - ACORDAO

Houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular (fuga em alta velocidade e arremesso de droga), a reavaliação do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, as instâncias ordinárias adequadamente concluíram pela tipificação como tráfico (quantidade incompatível com uso pessoal) e a dosimetria, inclusive a incidência da reincidência, foi fundamentada e não configura bis in idem; assim, não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO ALVES DE SOUZA; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Reexame De Fatos E Provas Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

FERNANDO ALVES DE SOUZA

Agravante

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular diante de fundada suspeita (art. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular (fuga em alta velocidade e arremesso de droga), a reavaliação do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, as instâncias ordinárias adequadamente concluíram pela tipificação como tráfico (quantidade incompatível com uso pessoal) e a dosimetria, inclusive a incidência da reincidência, foi fundamentada e não configura bis in idem; assim, não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias e a condenação com a dosimetria fixada pelo Tribunal de Justiça (6 anos de reclusão e 600 dias-multa, regime fechado)