HC 971866 - ACORDAO

HC 971866 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou ser a única responsável pelos cuidados dos filhos nem a imprescindibilidade de seu cuidado à mãe enferma; as crianças estão sob cuidados de familiares por tempo superior a dois anos, e a existência de condenação definitiva e provisória com saldo de pena remanescente de aproximadamente 15 anos e 9 meses configura situação excepcional que contraindica a concessão da prisão domiciliar, mesmo diante da presunção relativa de imprescindibilidade dos cuidados.

Parties
Agravante: GIANE CIERCO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade Dos Cuidados
Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade Dos Cuidados

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Parties

GIANE CIERCO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos sem demonstração da imprescindibilidade dos cuidados
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Excecionalidade que contraindica concessão de prisão domiciliar diante de condenação definitiva e saldo de pena elevado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou ser a única responsável pelos cuidados dos filhos nem a imprescindibilidade de seu cuidado à mãe enferma; as crianças estão sob cuidados de familiares por tempo superior a dois anos, e a existência de condenação definitiva e provisória com saldo de pena remanescente de aproximadamente 15 anos e 9 meses configura situação excepcional que contraindica a concessão da prisão domiciliar, mesmo diante da presunção relativa de imprescindibilidade dos cuidados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental