HC 976867 - ACORDAO

HC 976867 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e há situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva: indícios de comercialização e armazenamento de drogas na residência da paciente (mais de 4 kg de maconha e 128 g de pasta de cocaína) em associação com terceiro, o que expõe a criança a ambiente altamente nocivo, afastando a possibilidade de conversão em prisão domiciliar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Ana Clara de Oliveira Lopes; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Custódia De Genitora De Criança Menor De 12 Anos
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Custódia De Genitora De Criança Menor De 12 Anos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Clara de Oliveira Lopes

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 Impacto da comercialização/armazenamento de drogas na residência sobre a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e há situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva: indícios de comercialização e armazenamento de drogas na residência da paciente (mais de 4 kg de maconha e 128 g de pasta de cocaína) em associação com terceiro, o que expõe a criança a ambiente altamente nocivo, afastando a possibilidade de conversão em prisão domiciliar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.