AREsp 2835445 - DECISAO

AREsp 2835445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por se tratar de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de que havia provas suficientes de materialidade e autoria (monitoramento, prisão em flagrante e apreensão), e, por se tratar de condenação também por associação para o tráfico, não se reconheceu o tráfico privilegiado. Verificada ilegalidade patente na valoração da majorante do art. 42 da Lei de Drogas e erro material no cálculo do art. 14 da Lei 10.826/03, concedeu-se habeas corpus de ofício para decotar a majoração indevida e corrigir a dosimetria, reduzindo a pena definitiva e mantendo regime fechado e a inaplicabilidade de substituição...

Parties
Agravante: WELTON LEITE SANT"ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Redimensionamento Da Pena.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Recurso Especial Não Admissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

WELTON LEITE SANT"ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Redimensionamento Da Pena.

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação (art. 386, V, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possível bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por se tratar de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de que havia provas suficientes de materialidade e autoria (monitoramento, prisão em flagrante e apreensão), e, por se tratar de condenação também por associação para o tráfico, não se reconheceu o tráfico privilegiado. Verificada ilegalidade patente na valoração da majorante do art. 42 da Lei de Drogas e erro material no cálculo do art. 14 da Lei 10.826/03, concedeu-se habeas corpus de ofício para decotar a majoração indevida e corrigir a dosimetria, reduzindo a pena definitiva e mantendo regime fechado e a inaplicabilidade de substituição...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda, nos termos da fundamentação.