REsp 2193572 - DECISAO

REsp 2193572 - DECISAO

Considerou-se lícita a busca pessoal e veicular diante de informação de inteligência policial com descrição pormenorizada do veículo e da tentativa de fuga dos ocupantes; os depoimentos policiais e demais elementos de convicção demonstraram consciência do recorrente sobre o transporte de entorpecentes (dolo); a negativa do redutor de tráfico privilegiado foi fundada em elementos que indicam habitualidade no transporte de drogas; e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: RICARDO DE ANDRADE SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Alagoas; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dolo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dolo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

RICARDO DE ANDRADE SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público do Estado de Alagoas

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e veicular (fundada suspeita/justa causa)
  2. 2 Existência de dolo para caracterização do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerou-se lícita a busca pessoal e veicular diante de informação de inteligência policial com descrição pormenorizada do veículo e da tentativa de fuga dos ocupantes; os depoimentos policiais e demais elementos de convicção demonstraram consciência do recorrente sobre o transporte de entorpecentes (dolo); a negativa do redutor de tráfico privilegiado foi fundada em elementos que indicam habitualidade no transporte de drogas; e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.