AREsp 2856847 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, fundamentou-se na quantidade significativa de cocaína (38.497 g), na forma de ocultação e no transporte aéreo, circunstâncias que tornaram irrazoável a alegação de desconhecimento, além de reconhecer a função de "mula" do acusado, o que justifica a redução mínima conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CHINONSO MAGIANUS NWASHIOLE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena, Transnacionalidade, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena Transnacionalidade +1 more

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Parties

CHINONSO MAGIANUS NWASHIOLE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da redução com base na quantidade, natureza da droga e demais circunstâncias
  3. 3 Caracterização da função de "mula" como fator para redução mínima

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, fundamentou-se na quantidade significativa de cocaína (38.497 g), na forma de ocultação e no transporte aéreo, circunstâncias que tornaram irrazoável a alegação de desconhecimento, além de reconhecer a função de "mula" do acusado, o que justifica a redução mínima conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.