REsp 2144632 - DECISAO

REsp 2144632 - DECISAO

Havendo elementos fáticos descritos nos autos — indivíduo em local conhecido por ponto de tráfico, portando sacola e empreendendo fuga ao avistar a viatura, sendo então alcançado com entorpecentes e arma — verificou-se fundada suspeita que legitimou a busca pessoal; assim, afastou-se a ilicitude das provas colhidas na busca pessoal e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos descritos nos autos — indivíduo em local conhecido por ponto de tráfico, portando sacola e empreendendo fuga ao avistar a viatura, sendo então alcançado com entorpecentes e arma — verificou-se fundada suspeita que legitimou a busca pessoal; assim, afastou-se a ilicitude das provas colhidas na busca pessoal e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a ilicitude das provas colhidas na busca pessoal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação penal