REsp 2003307 - ACORDAO

REsp 2003307 - ACORDAO

A alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária pela súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária pela súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada