HC 882488 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante somente reitera os argumentos da impetração e não rebateu o fundamento central que motivou a denegação da ordem: a inadmissibilidade de revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUIS ALEXANDRE RAGASSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUIS ALEXANDRE RAGASSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Presença ou ausência de fundada suspeita para buscas pessoal e veicular
- 3 Insuficiência de provas para justificar a condenação
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante somente reitera os argumentos da impetração e não rebateu o fundamento central que motivou a denegação da ordem: a inadmissibilidade de revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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