AREsp 2783858 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA ALVES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS DE SOUZA ALVES BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade, com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental