HC 841113 - ACORDAO

HC 841113 - ACORDAO

Denegação do habeas corpus porque a impetração busca revisão de condenação com trânsito em julgado (revisão criminal), o que é improprio no writ; não se admite reexame fático-probatório em habeas corpus; os elementos probatórios (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos dos guardas municipais) confirmam tráfico; o redutor do art. 33, § 4º, não se aplica em razão de maus antecedentes; alegação de ilicitude apresentada tardiamente e não examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Parties
Paciente: MONICA ROBERTA GEREMIAS BARBANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso, Ilicitude Da Prova, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Ilicitude Da Prova Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MONICA ROBERTA GEREMIAS BARBANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque a impetração busca revisão de condenação com trânsito em julgado (revisão criminal), o que é improprio no writ; não se admite reexame fático-probatório em habeas corpus; os elementos probatórios (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos dos guardas municipais) confirmam tráfico; o redutor do art. 33, § 4º, não se aplica em razão de maus antecedentes; alegação de ilicitude apresentada tardiamente e não examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Ordem denegada.