HC 968771 - ACORDAO

HC 968771 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão que concedeu o habeas corpus: a busca pessoal foi considerada inválida por ter se baseado em denúncia anônima inespecífica e na mera presença do acusado com uma bolsa em local tido como ponto de venda, sem elementos objetivos de fundada suspeita nem necessidade de campana prévia, o que configurou coação ilegal e justificou a anulação da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Agravado: DOUGLAS FREITAS MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Sem Mandado, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

DOUGLAS FREITAS MARTINS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Suficiência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Efeito da denúncia anônima inespecífica sobre a investigação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão que concedeu o habeas corpus: a busca pessoal foi considerada inválida por ter se baseado em denúncia anônima inespecífica e na mera presença do acusado com uma bolsa em local tido como ponto de venda, sem elementos objetivos de fundada suspeita nem necessidade de campana prévia, o que configurou coação ilegal e justificou a anulação da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem de habeas corpus concessa na decisão impugnada.