REsp 2052173 - ACORDAO

REsp 2052173 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório quanto à autoria e materialidade, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi realizada de forma concreta e minuciosa, sua modificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório; e as alegações de nulidade da quebra de sigilo telefônico não foram ventiladas no acórdão recorrido, caracterizando supressão de instância, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIO DE CARVALHO FILHO; Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: LEANDRO MACHADO SANT ANNA; Agravante: ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

MARIO DE CARVALHO FILHO

Agravante

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

LEANDRO MACHADO SANT ANNA

Agravante

ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência probatória (reexame de provas)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório quanto à autoria e materialidade, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi realizada de forma concreta e minuciosa, sua modificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório; e as alegações de nulidade da quebra de sigilo telefônico não foram ventiladas no acórdão recorrido, caracterizando supressão de instância, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso (manutenção do decisum recorrido)