HC 961285 - ACORDAO

HC 961285 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pelas quantidades apreendidas (1,65 g de cocaína e 1.520 g de maconha), que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública; além disso, não houve comprovação da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, e a alegação sobre histórico criminal caracterizou inovação recursal em agravo regimental, não podendo ser conhecida.

Parties
Agravante: SAMARA TAIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

SAMARA TAIANE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Produção de provas inadmissível no procedimento do habeas corpus
  3. 3 Gravidade e quantidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito e pelas quantidades apreendidas (1,65 g de cocaína e 1.520 g de maconha), que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a garantia da ordem pública; além disso, não houve comprovação da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, e a alegação sobre histórico criminal caracterizou inovação recursal em agravo regimental, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus