HC 932712 - ACORDAO

HC 932712 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base baseada na natureza deletéria da droga (cocaína) é válida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a decisão de aumento (em 1 ano) recebeu fundamentação idônea conformada pela jurisprudência do STJ e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do tribunal superior; além disso, o habeas corpus mostrou-se incabível como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: Kamilla Mendes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Kamilla Mendes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida?
  2. 2 A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para exasperar a pena-base é idônea e conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base baseada na natureza deletéria da droga (cocaína) é válida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a decisão de aumento (em 1 ano) recebeu fundamentação idônea conformada pela jurisprudência do STJ e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do tribunal superior; além disso, o habeas corpus mostrou-se incabível como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.