HC 955790 - ACORDAO

HC 955790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias e os autos indicam que as crianças residem com o pai, o que afasta a premissa de separação dos filhos pela prisão preventiva e tornando inaplicável, no caso concreto, a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; além disso, eventual verificação do local de residência exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: SIMONE MOREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Situação De Genitora De Filhos Menores
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Situação De Genitora De Filhos Menores

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Parties

SIMONE MOREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP quando as crianças residem com o genitor
  3. 3 Possibilidade de análise fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias e os autos indicam que as crianças residem com o pai, o que afasta a premissa de separação dos filhos pela prisão preventiva e tornando inaplicável, no caso concreto, a substituição pela prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; além disso, eventual verificação do local de residência exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus