HC 925356 - ACORDAO

HC 925356 - ACORDAO

Houve justificativa para exasperação da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mas a quantidade e diversidade de entorpecentes não eram suficientes para modular o vetor da quantidade além da fração mínima (1/6); mantidas as demais circunstâncias e agravantes (reincidência e emprego de arma), procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 1.037 dias-multa, ficando o habeas corpus parcialmente concedido para esse fim.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS SCHWINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Modulação Da Fração De Exasperação, Quantidade E Variedade De Entorpecentes, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Modulação Da Fração De Exasperação Quantidade E Variedade De Entorpecentes Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS SCHWINGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria de pena transitada em julgado
  2. 2 justificação da exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 percentual adequado de exasperação por vetor negativo

Ratio Decidendi

Houve justificativa para exasperação da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mas a quantidade e diversidade de entorpecentes não eram suficientes para modular o vetor da quantidade além da fração mínima (1/6); mantidas as demais circunstâncias e agravantes (reincidência e emprego de arma), procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 1.037 dias-multa, ficando o habeas corpus parcialmente concedido para esse fim.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 1.037 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5151727-53.2023.8.21.0001, da 16ª Vara Central Criminal da comarca de Porto Alegre/RS.