HC 991511 - DECISAO

HC 991511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível na via estreita do writ); as buscas e apreensões foram consideradas legítimas com fundamento em informações e fundada suspeita (art.244 CPP e art.5º XI CF); a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos e provas materiais, suficiente para a manutenção da condenação por tráfico e associação para o tráfico; e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: MIKEL DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prova E Reexame Fático, Dosimetria E Regime Prisional, Incidência Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Prova E Reexame Fático +2 more

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Parties

MIKEL DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da utilização do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória
  2. 2 alegada invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 insuficiência de provas/autoría do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível na via estreita do writ); as buscas e apreensões foram consideradas legítimas com fundamento em informações e fundada suspeita (art.244 CPP e art.5º XI CF); a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos e provas materiais, suficiente para a manutenção da condenação por tráfico e associação para o tráfico; e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.