REsp 2076189 - ACORDAO

REsp 2076189 - ACORDAO

A Corte manteve que não houve violação processual ou ilicitude probatória: o ingresso no apartamento foi legítimo por se tratar de imóvel desabitado ou por existirem fundadas razões informadas aos policiais; a tese de erro de tipo não foi comprovada pela defesa e seu reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração da quantidade de droga (82kg de maconha) e das circunstâncias foi fundamentada, justificando a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: TIAGO PIRES BORDEGHINI; Corréu: RENÃ; Corréu: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Ilicitude Probatória, Erro De Tipo (excludente/escusativa), Dosimetria Da Pena / Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Ilicitude Probatória Erro De Tipo (excludente/escusativa) +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO PIRES BORDEGHINI

Agravante

RENÃ

Corréu

BRUNO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de acórdão por suposta afronta ao art. 315, §2º, IV, do CPP e art. 489, §1º, I e IV, do CPC
  2. 2 Ilicitude probatória por violação de domicílio e requisitos para ingresso sem mandado
  3. 3 Incidência de erro de tipo e ônus probatório da defesa

Ratio Decidendi

A Corte manteve que não houve violação processual ou ilicitude probatória: o ingresso no apartamento foi legítimo por se tratar de imóvel desabitado ou por existirem fundadas razões informadas aos policiais; a tese de erro de tipo não foi comprovada pela defesa e seu reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração da quantidade de droga (82kg de maconha) e das circunstâncias foi fundamentada, justificando a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por TIAGO PIRES BORDEGHINI.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem e a sentença de primeiro grau, com a condenação imposta.