HC 991242 - DECISAO

HC 991242 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a ação penal transitou em julgado em 12/12/2024 e o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias reconheceram o envolvimento do agente em atividades criminosas, justificando a não aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Matheus Luiz Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Matheus Luiz Oliveira dos Santos

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a ação penal transitou em julgado em 12/12/2024 e o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias reconheceram o envolvimento do agente em atividades criminosas, justificando a não aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.