AREsp 2515418 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), o que autoriza, por analogia, aplicar a Súmula n. 182/STJ e manter a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALONSO HENRIQUE MIRANDA DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

ALONSO HENRIQUE MIRANDA DE PADUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão do possível reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), o que autoriza, por analogia, aplicar a Súmula n. 182/STJ e manter a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.