AREsp 2222161 - ACORDAO

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Demonstrado nos autos o consentimento prévio do agravante para ingresso em sua residência, não houve violação de domicílio; a quantidade e o calibre das munições apreendidas (2 munições calibre 7.62 e 1 munição calibre .223), no contexto do tráfico de drogas, não são inexpressivos, afastando a aplicação do princípio da insignificância; a caracterização da associação para o tráfico e a dosimetria da pena, por aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 diante da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes, foram fundamentadas de forma idônea, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Parties
Agravante: ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munições De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munições De Uso Restrito Violação De Domicílio Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e validade da entrada policial
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância a munições
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Demonstrado nos autos o consentimento prévio do agravante para ingresso em sua residência, não houve violação de domicílio; a quantidade e o calibre das munições apreendidas (2 munições calibre 7.62 e 1 munição calibre .223), no contexto do tráfico de drogas, não são inexpressivos, afastando a aplicação do princípio da insignificância; a caracterização da associação para o tráfico e a dosimetria da pena, por aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 diante da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes, foram fundamentadas de forma idônea, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental