AREsp 2208578 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), não cumprindo os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e apresentando impugnação genérica que, por analogia, se amolda à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), não cumprindo os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e apresentando impugnação genérica que, por analogia, se amolda à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.