AREsp 2842596 - ACORDAO

AREsp 2842596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidir a Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna inadmissível o recurso.

Parties
Agravante: ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 284 Do STF Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidir a Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.