HC 937073 - ACORDAO

HC 937073 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada no risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica da agravante), na quantidade de entorpecente e em elementos indicativos de mercancia, e porque a prisão domiciliar foi corretamente indeferida diante do fato de o menor já não estar sob os cuidados da genitora e da constatação de exposição dos filhos ao comércio de drogas no interior da residência; assim, medidas cautelares diversas foram insuficientes, nos termos do art. 282, II, do CPP.

Parties
Agravante: JULIANE SÉRGIO CALIXTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, Julgamento De 13/03/2025 a 19/03/2025; Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JULIANE SÉRGIO CALIXTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, Julgamento De 13/03/2025 a 19/03/2025; Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada no risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica da agravante), na quantidade de entorpecente e em elementos indicativos de mercancia, e porque a prisão domiciliar foi corretamente indeferida diante do fato de o menor já não estar sob os cuidados da genitora e da constatação de exposição dos filhos ao comércio de drogas no interior da residência; assim, medidas cautelares diversas foram insuficientes, nos termos do art. 282, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus