RHC 213231 - DECISAO

RHC 213231 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, procedimento não admitido segundo precedentes; acresce a instrução precária (ausência de procuração), inviabilizando a aferição do alegado constrangimento ilegal; fundamentou-se no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CARLA EVANGELISTA FEITOSA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Competência Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Competência Processual

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Parties

ANA CARLA EVANGELISTA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente ao STJ
  2. 2 Legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de contumácia
  3. 3 Alegação de negativa de autoria e necessidade de revolvimento fático probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, procedimento não admitido segundo precedentes; acresce a instrução precária (ausência de procuração), inviabilizando a aferição do alegado constrangimento ilegal; fundamentou-se no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.