HC 958696 - ACORDAO

HC 958696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus; a desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela existência de elementos coerentes para a condenação por tráfico (art. 33), destacando prova testemunhal e circunstâncias da apreensão (13,8 g, embalagens, aparelhos e cartões).

Parties
Agravante: MAURICIO LOPES BEZERRA; Respondente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão da Presidência que indeferiu liminar do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Tema 506 STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Tema 506 STF

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Parties

MAURICIO LOPES BEZERRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade ou vedação de revolver provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus; a desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela existência de elementos coerentes para a condenação por tráfico (art. 33), destacando prova testemunhal e circunstâncias da apreensão (13,8 g, embalagens, aparelhos e cartões).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão da Presidência que indeferiu liminar do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.