AREsp 2764880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias fático-probatórias, não se verificou nulidade do mandado de busca e apreensão pela ausência do nome do morador/proprietário; as alegações que demandariam reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; e a revisão criminal não pode ser utilizada para reformar a dosimetria da pena fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: VANDENIR VERLINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 621 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

VANDENIR VERLINDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de busca e apreensão diante da ausência de identificação do nome do proprietário ou morador
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para corrigir eventual injustiça na dosimetria da pena
  3. 3 Preclusão das alegações absolutórias ou de desclassificação por afronta à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias fático-probatórias, não se verificou nulidade do mandado de busca e apreensão pela ausência do nome do morador/proprietário; as alegações que demandariam reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; e a revisão criminal não pode ser utilizada para reformar a dosimetria da pena fora das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental