AREsp 2835387 - DECISAO

AREsp 2835387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a Corte de origem apresentou motivação suficiente para a manutenção das condenações; as questões suscitadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a valoração da arma e das circunstâncias do flagrante justificaram, de forma plausível, o afastamento do privilégio do art. 33, §4º, e o reconhecimento de crime autônomo de porte de arma no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Parcial Conhecimento Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Consunção Vs Crime Autônomo (art. 14 Lei 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso IV, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Consunção Vs Crime Autônomo (art. 14 Lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iv, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Parcial Conhecimento Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova para condenação pelo crime de tráfico e porte/posse de arma
  2. 2 Incidência do princípio da consunção e da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 versus caracterização de crime autônomo pelo art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a Corte de origem apresentou motivação suficiente para a manutenção das condenações; as questões suscitadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a valoração da arma e das circunstâncias do flagrante justificaram, de forma plausível, o afastamento do privilégio do art. 33, §4º, e o reconhecimento de crime autônomo de porte de arma no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.