AREsp 2814384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, concluíram haver elementos concretos e coesos que justificam a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a pretensão de desclassificação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Prova

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Parties

BRUNO SILVA SALDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 Avaliação da existência de elementos que indiquem destinação mercantil das substâncias apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, concluíram haver elementos concretos e coesos que justificam a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a pretensão de desclassificação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.