AREsp 2807592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na análise do acervo fático-probatório subordinado ao cotejo das instâncias ordinárias (prisão em local de intenso tráfico, grande quantidade de drogas e posse de arma com numeração suprimida), concluiu-se que há elementos idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo qualquer modificação da conclusão dependente de reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente (réu): ARINELSON VIEIRA DE JESUS; Ministério Público (contra Razões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Apreensão De Arma De Fogo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Apreensão De Arma De Fogo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ARINELSON VIEIRA DE JESUS

Agravante / Recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público (contra Razões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante em razão de apreensão de arma de fogo e quantidade e natureza das drogas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na análise do acervo fático-probatório subordinado ao cotejo das instâncias ordinárias (prisão em local de intenso tráfico, grande quantidade de drogas e posse de arma com numeração suprimida), concluiu-se que há elementos idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo qualquer modificação da conclusão dependente de reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial