HC 978182 - ACORDAO

HC 978182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais, bem como a quantidade e a natureza da droga (no caso considerado pela instância), justificam a manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; manteve-se a pena definitiva de 6 anos, 7 meses e 12 dias de reclusão e o pagamento de 661 dias-multa.

Parties
Agravante: ELIJONES BARBOSA DA SILVA ou ALIJONES BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Recurso Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ELIJONES BARBOSA DA SILVA ou ALIJONES BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 É cabível manter o regime prisional mais gravoso?
  2. 2 Há fundamentação idônea para a fixação do regime fechado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais, bem como a quantidade e a natureza da droga (no caso considerado pela instância), justificam a manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; manteve-se a pena definitiva de 6 anos, 7 meses e 12 dias de reclusão e o pagamento de 661 dias-multa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter regime inicial fechado e a pena definitiva de 6 anos, 7 meses e 12 dias de reclusão, mais o pagamento de 661 dias-multa.