AREsp 2832549 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em crimes de drogas (perigo abstrato), a condenação por tráfico está respaldada por provas robustas (monitoramento policial, apreensão e depoimentos) e a desclassificação para posse para consumo pessoal não foi demonstrada; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SOUZA BARBOSA; Agravante: SUZANA TRAJANO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal
Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Súmula 7 Do STJ Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SOUZA BARBOSA

Agravante

SUZANA TRAJANO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em crimes de drogas (perigo abstrato), a condenação por tráfico está respaldada por provas robustas (monitoramento policial, apreensão e depoimentos) e a desclassificação para posse para consumo pessoal não foi demonstrada; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental