AREsp 2747309 - ACORDAO

AREsp 2747309 - ACORDAO

A condenação foi mantida porque o acórdão do tribunal de origem demonstrou provas aptas a justificar a condenação (apreensão de drogas com corréu e diálogos extraídos de aparelho celular que evidenciam guarda e venda), e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi adequado diante da demonstração de dedicação da agravante à atividade criminosa.

Parties
Agravante: VANESSA SILVA COSTA SANTANA; Recorrente: EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR; Recorrente: MATHEUS GOMES SANTOS; Acusado: Valdeci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

VANESSA SILVA COSTA SANTANA

Agravante

EDIVALDO RODRIGUES SANTOS JÚNIOR

Recorrente

MATHEUS GOMES SANTOS

Recorrente

Valdeci

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Afastamento da minorante por tráfico privilegiado diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Admissibilidade de argumentos baseados em arts. 155 e 386, VII do CPP quando dissociados das razões recursais

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque o acórdão do tribunal de origem demonstrou provas aptas a justificar a condenação (apreensão de drogas com corréu e diálogos extraídos de aparelho celular que evidenciam guarda e venda), e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi adequado diante da demonstração de dedicação da agravante à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do tribunal de origem que confirmou a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006