HC 979017 - ACORDAO

HC 979017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apontou elementos concretos indicativos de dedicação do acusado a atividades criminosas (registro de ato infracional análogo ao tráfico, apreensão de petrechos típicos e condenação por associação ao tráfico), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: GLADSON SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Atos Infracionais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Atos Infracionais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLADSON SILVA DE PAULA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos infracionais pretéritos impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou permitir revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apontou elementos concretos indicativos de dedicação do acusado a atividades criminosas (registro de ato infracional análogo ao tráfico, apreensão de petrechos típicos e condenação por associação ao tráfico), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus