AREsp 2470143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso especial já haviam sido analisadas em habeas corpus conexo (HC n. 796.239/MG), tornando prejudicial o recurso especial; a desconstituição das decisões de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP).

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado - art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso especial já haviam sido analisadas em habeas corpus conexo (HC n. 796.239/MG), tornando prejudicial o recurso especial; a desconstituição das decisões de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental