HC 984153 - ACORDAO

HC 984153 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos (violação do princípio da dialeticidade), a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta nulidade segundo a jurisprudência do STJ, o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto probatório, e os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não restaram demonstrados diante de indícios de habitualidade delitiva e condenação recente.

Parties
Agravante: JOÃO VÍTOR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Advogado, Absolvição, Insuficiência Probatória, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Advogado Absolvição Insuficiência Probatória Causa Especial De Diminuição De Pena +1 more

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Parties

JOÃO VÍTOR DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de advogado
  2. 2 Possibilidade de exame de absolvição ou reclassificação típica em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos (violação do princípio da dialeticidade), a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta nulidade segundo a jurisprudência do STJ, o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto probatório, e os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não restaram demonstrados diante de indícios de habitualidade delitiva e condenação recente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.