AREsp 2791816 - ACORDAO

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Mantém‑se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas concretas de dedicação a atividades criminosas (apreensão de 98,91 g de maconha, balança de precisão, depoimentos policiais e mensagens do celular demonstrando habitualidade), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7; ademais, não é cabível, em agravo regimental, a ampliação objetiva das causas de pedir.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SALADINI GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SALADINI GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade de ampliação das causas de pedir no agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantém‑se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas concretas de dedicação a atividades criminosas (apreensão de 98,91 g de maconha, balança de precisão, depoimentos policiais e mensagens do celular demonstrando habitualidade), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7; ademais, não é cabível, em agravo regimental, a ampliação objetiva das causas de pedir.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a incidência da minorante do tráfico privilegiado.