HC 990159 - DECISAO

HC 990159 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da alegação de risco à ordem pública pela Corte estadual, não há elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar; as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade e ausência de antecedentes) e os fatos do flagrante (46,1 g de cocaína, crime sem violência ou grave ameaça) demonstram suficiência de medidas alternativas, aplicando-se a excepcionalidade da prisão cautelar prevista pela Lei n. 12.403/2011; assim, foi concedida liminar para revogar a prisão e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Gabriel do Rosario Pasolini; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Gabriel do Rosario Pasolini

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 caracterização do risco à ordem pública
  3. 3 aplicabilidade de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da alegação de risco à ordem pública pela Corte estadual, não há elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar; as circunstâncias pessoais do imputado (primariedade e ausência de antecedentes) e os fatos do flagrante (46,1 g de cocaína, crime sem violência ou grave ameaça) demonstram suficiência de medidas alternativas, aplicando-se a excepcionalidade da prisão cautelar prevista pela Lei n. 12.403/2011; assim, foi concedida liminar para revogar a prisão e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o Juízo entender mais adequadas