AREsp 2822100 - ACORDAO

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Diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (9,996g de maconha e 2,231g de crack) e da ausência de outros elementos que evidenciem dedicação do recorrente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida para afastar o redutor
  3. 3 Fixação da fração de redução em 2/3

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (9,996g de maconha e 2,231g de crack) e da ausência de outros elementos que evidenciem dedicação do recorrente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.