AREsp 2799149 - ACORDAO

AREsp 2799149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação está fundamentada em provas idôneas (apreensão em posse da recorrente, depoimentos de policiais e testemunha e relato de troca da bicicleta por drogas); para acolher a absolvição seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a ausência de fracionamento da droga não afasta a tipicidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Direito Penal Tráfico De Drogas Absolvição Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por insuficiência probatória pode ser determinada sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a ausência de fracionamento/embalagem afasta a tipicidade do tráfico
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação está fundamentada em provas idôneas (apreensão em posse da recorrente, depoimentos de policiais e testemunha e relato de troca da bicicleta por drogas); para acolher a absolvição seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a ausência de fracionamento da droga não afasta a tipicidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental