AREsp 2517132 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante apenas reiterou argumentos já apreciados, não trazendo elementos suficientes para infirmar a decisão de origem, a qual estava fundamentada em elementos concretos que evidenciaram dedicação às atividades delituosas (envolvimento reiterado desde a menoridade e continuidade após a maioridade); ademais, a súmula jurisprudencial impede reexaminar fatos e provas em recurso especial, de modo que a decisão de manter o afastamento da minorante se manteve.

Parties
Agravante: GUSTAVO RIAN APARECIDO MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Minorante, Antecedentes Infracionais
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Minorante Antecedentes Infracionais

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Parties

GUSTAVO RIAN APARECIDO MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 pode ser afastada com base em antecedentes infracionais e no reconhecimento do agravante no meio policial, sem outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante apenas reiterou argumentos já apreciados, não trazendo elementos suficientes para infirmar a decisão de origem, a qual estava fundamentada em elementos concretos que evidenciaram dedicação às atividades delituosas (envolvimento reiterado desde a menoridade e continuidade após a maioridade); ademais, a súmula jurisprudencial impede reexaminar fatos e provas em recurso especial, de modo que a decisão de manter o afastamento da minorante se manteve.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.