AREsp 2724119 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação nos elementos probatórios, concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas (notadamente pelo fato de ter praticado o crime dois meses após concessão de liberdade provisória com monitoramento eletrônico em outro processo), afastando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pode ser revista nesta via em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JEOVA SOUSA ACELINO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Tema Nº 1139/stj, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7/stj Tema Nº 1139/stj Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Dosimetria

Case Brief

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Parties

JEOVA SOUSA ACELINO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Se a prática do delito enquanto o réu estava sob monitoramento eletrônico e existência de elementos de dedicação a atividades criminosas impede a incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do agravo regimental em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação nos elementos probatórios, concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas (notadamente pelo fato de ter praticado o crime dois meses após concessão de liberdade provisória com monitoramento eletrônico em outro processo), afastando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pode ser revista nesta via em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.