AREsp 2800217 - ACORDAO

AREsp 2800217 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova; contudo, houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base por fundamento inadequado (natureza da droga) diante da quantidade apreendida (78 porções, total 9g de crack), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ITALO GABRIEL AVELINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Pena Base, Súmula 7/stj, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Pena Base Súmula 7/stj Art. 42 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ITALO GABRIEL AVELINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal sem revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base por natureza e quantidade da droga
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova; contudo, houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base por fundamento inadequado (natureza da droga) diante da quantidade apreendida (78 porções, total 9g de crack), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação