AREsp 2600122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na materialidade, nos relatos dos policiais e nas circunstâncias (porções fracionadas, local conhecido por tráfico, ausência de petrechos de consumo), concluiu pela prática do tráfico; acolher a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a condição de usuário, isoladamente, não afasta a responsabilização por tráfico quando existem indícios de comercialização.

Parties
Agravante: JOSÉ GLAILSON MENDONÇA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSÉ GLAILSON MENDONÇA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Validade dos depoimentos dos policiais como prova suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na materialidade, nos relatos dos policiais e nas circunstâncias (porções fracionadas, local conhecido por tráfico, ausência de petrechos de consumo), concluiu pela prática do tráfico; acolher a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a condição de usuário, isoladamente, não afasta a responsabilização por tráfico quando existem indícios de comercialização.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido