AREsp 2827368 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório demonstrou fundada suspeita e justa causa para o ingresso domiciliar (desobediência à ordem de parada e disparos contra policiais), tornando legítimas as provas colhidas, e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Desclassificação Da Conduta, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Desclassificação Da Conduta Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório demonstrou fundada suspeita e justa causa para o ingresso domiciliar (desobediência à ordem de parada e disparos contra policiais), tornando legítimas as provas colhidas, e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.