AREsp 2250591 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque a busca pessoal do corréu LUIS GUSTAVO careceu de fundada suspeita objetiva (baseada apenas na 'virada de rosto'), contaminando todas as provas dela derivadas, o que tornou as provas ilícitas e justificou a absolvição do agravante nos termos do art.386, II e VII do CPP.

Parties
Agravante: PAULO GARCIA PELEGRINO; Corréu: LUIS GUSTAVO CORREIA RAMALHO; Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento Dos Agravos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; Ordem de ofício concedida para absolver o agravante PAULO GARCIA PELEGRINO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

PAULO GARCIA PELEGRINO

Agravante

LUIS GUSTAVO CORREIA RAMALHO

Corréu

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento Dos Agravos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC e Súmula 284/STF
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ
  3. 3 Exigência de fundada suspeita objetiva para a realização de busca pessoal (art.244 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque a busca pessoal do corréu LUIS GUSTAVO careceu de fundada suspeita objetiva (baseada apenas na 'virada de rosto'), contaminando todas as provas dela derivadas, o que tornou as provas ilícitas e justificou a absolvição do agravante nos termos do art.386, II e VII do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; Ordem de ofício concedida para absolver o agravante PAULO GARCIA PELEGRINO.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo Habeas Corpus de ofício, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal, bem como as delas derivadas, inclusive buscas domiciliares.